| Título: |
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LEI Nº 13.697 22/12/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 23/12/2003 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 580/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Tiao Bezerra |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 61.278/2022 - Regulamenta o disposto no inciso IV do art. 6º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 41.391/2001. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 44.770/2004 - Transfere a execução e a operacionalização do Programa criado por esta Lei para as Subprefeituras.
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| Indexação: |
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Gratuidade - Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Secretaria Municipal de Educaçao - Secretaria Municipal de Transportes - Transporte escolar - Vai e volta |